Portal da Transparência
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O Portal da Transparência é um meio pelo qual o cidadão pode encontrar dados detalhados sobre a execução orçamentária da entidade, podendo, desta forma, ficar sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado. que atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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