Portal da Transparência
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O Portal da Transparência é um meio pelo qual o cidadão pode encontrar dados detalhados sobre a execução orçamentária da entidade, podendo, desta forma, ficar sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado. que atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Execução Orçamentária e Financeira
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Convênios e Transferências
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Recursos Humanos
Lei nº 12.527/2011 - LAI
Diárias
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Licitações e Contratos
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Obras
Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Planejamento e Prestação de Contas
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00
Ouvidoria e Esic - Serviços de Informações Ao Cidadão
Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Legislação e Publicações
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos
Renúncia de Receita e Emendas Parlamentares
Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria InterministerialME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº518/2023 - TCU - Plenário e Art. 7º, inciso VI, da LAI
Educação e Assistência Social
Art. 37, caput da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art.
Saúde Pública
Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput"
