Cria os cargos de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n º 14.133/2021.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Aldeias Altas, no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal no 11.977/2009, e dá outras providência
Altera os arts. 26 e 28 da Lei Municipal nº 439 de 23 de agosto de 2023, visando modificar a estrutura do Conselho Deliberativo Previdenciário do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município.
Institui o licenciamento ambiental no município de Aldeias Altas - MA e as taxas relativas aos licenciamentos ambientais, autorizações, certidões, vistorias e outras de interesse ambiental, obriga...
