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Perguntas e Respostas Frequentes

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal. Cabe a ele administrar o município, executar o orçamento, coordenar os serviços públicos (saúde, educação, assistência social, obras e outros), sancionar ou vetar leis aprovadas pela Câmara, representar o município e garantir o cumprimento das leis. Conheça a equipe de governo na página Institucional.

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura. Por ela você pode registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre os serviços públicos municipais. Acesse a Ouvidoria.

A prestação de contas anual (PCG), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e as leis do orçamento (PPA, LDO e LOA) ficam no Portal da Transparência, no menu LRF. Veja, por exemplo, a Prestação de Contas de Governo e o RREO.

O usuário tem direito a atendimento adequado, respeitoso e sem discriminação, ao acesso às informações sobre os serviços e a participar do acompanhamento e da avaliação desses serviços. Em contrapartida, deve prestar informações verdadeiras, colaborar para o bom andamento do atendimento e tratar com respeito os servidores e os demais cidadãos.

A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos do governo, sem precisar explicar o motivo. Ela fortalece a transparência e permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a administração pública.

Os valores pagos aos agentes políticos e aos servidores estão na Folha de Pagamento do Portal da Transparência, divulgados de acordo com as regras de transparência e de proteção de dados pessoais (LGPD).

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o sistema na internet para fazer e acompanhar pedidos de acesso à informação. O SIC é o setor da Prefeitura que recebe, registra e responde esses pedidos, inclusive os feitos pessoalmente. Faça seu pedido no e-SIC e acompanhe pelo número do protocolo.

O endereço, o telefone, o e-mail e o horário de atendimento (segunda a sexta, das 8h às 14h) estão no rodapé de todas as páginas do site. Os contatos de cada secretaria estão na página Institucional.

No Portal da Transparência você encontra os editais, os processos licitatórios, as dispensas e inexigibilidades, os contratos e os resultados. Acesse Licitações e Contratos.

O Poder Executivo é formado pelo Prefeito, pelo Vice-prefeito e pelos secretários municipais, que juntos são responsáveis pela administração da cidade. Veja todos na página Institucional.

As informações são atualizadas periodicamente, conforme o tipo de dado e os prazos previstos na legislação. Os dados também podem ser baixados em formato aberto na página Dados abertos.

O Portal da Transparência mostra as receitas, as despesas, os contratos, as licitações, os convênios, as obras e as demais ações da administração municipal.

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