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Lei Ordinária Nº 353/2017
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LEI N.º 353 DE 23 DE JUNHO DE 2.017
Lei Ordinária Nº 335/2016
Norma assinada em 21/12/2017
LEI nº 335/2016 LDO 2017 COM ANEXOS
Lei Ordinária Nº 332/2015
Norma assinada em 18/12/2017
LEI nº 332/2015 LDO 2016 COM ANEXOS
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