Altera os arts. 26 e 28 da Lei Municipal nº 439 de 23 de agosto de 2023, visando modificar a estrutura do Conselho Deliberativo Previdenciário do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município.
Institui o licenciamento ambiental no município de Aldeias Altas - MA e as taxas relativas aos licenciamentos ambientais, autorizações, certidões, vistorias e outras de interesse ambiental, obriga...
Altera o art. 3°, o inciso I, do art. 4°, o § 3°, do art. 5°; e o art. 7°, da Lei Municipal nº 441, de 05 de setembro de 2.023. que dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Man...
