SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição	Tramite	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Avenida João Rosa, 285 - Centro
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Seg - Sex 8:00 - 14:00
Sábado - Domingo FECHADO

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