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SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Legislação

LEI FEDERAL 10.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal LEI ESTADUAL 10.217/2015 - Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras pro LEI MUNICIPAL Nº 350/2017

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