SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

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Nº 1/2026

Norma assinada em 01/01/2026
Declaração - Não existem informações solicitadas via e-SIC que possa ser classificada como sigilosa


Nº 1/2025

Norma assinada em 01/01/2025
Declaração - Não existem informações solicitadas via e-SIC que possa ser classificada como sigilosa


Nº 1/2024

Norma assinada em 01/01/2024
Declaração - Não existem informações solicitadas via e-SIC que possa ser classificada como sigilosa


Nº 1/2023

Norma assinada em 04/08/2023
Declaração - Não existem informações solicitadas via e-SIC que possa ser classificada como sigilosa