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Leis

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Leis Nº 77/1990

Norma assinada em 28/09/1989
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aldeias Altas para o exercício de 1991 e dá outras providências.

Leis Nº 76/1990

Norma assinada em 17/09/1990
Reconhece de utilidade pública a Fundação Maria Pastora Tôrres e dá outras providências.

Leis Nº 75/1990

Norma assinada em 31/07/1990
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 72/90 e dá outras providências.

Leis Nº 74/1990

Norma assinada em 01/06/1990
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Aldeias Altas e dá outras providências.

Leis Nº 73/1990

Norma assinada em 30/04/1990
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais de Aldeias Altas e dá outras providências.

Leis Nº 72/1990

Norma assinada em 30/01/1990
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Aldeias Altas e dá outras providências.

Leis Nº 71/1989

Norma assinada em 06/11/1989
Reconhece direitos assegurados aos funcionários da secretaria de saúde deste municipais e dá outras providências.

Leis Nº 69/1989

Norma assinada em 01/11/1989
Estima a receita e fixa a despesa do município de Aldeias Altas para exercício de 1990.

Leis Nº 68/1989

Norma assinada em 05/07/1989
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Leis Nº 67/1989

Norma assinada em 12/06/1989
Dispõe sobre alteração do art. 5º da lei nº 062 de 1988, e dá outras providências.

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