Prefeitura Municipal de Aldeias Altas - O trabalho continua e a cidade avança!

Leis

Resultados encontrados: 242

Leis Nº 66/1989

Norma assinada em 22/05/1989
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.

Leis Nº 47/1986

Norma assinada em 03/12/1986
Adota Brasão D\'armas e bandeira para o município e dá outras providências.

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