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Leis

Resultados encontrados: 253

Leis Nº 397/2021

Norma assinada em 07/12/2021
Institui e estabelece regras gerais aplicáveis ao Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Aldeias Altas - MA.


Leis Nº 396/2021

Norma assinada em 07/12/2021
Dispõe sobre a concessão de complemento constitucional (art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal) aos profissionais integrantes da rede da educação básica municipal, na forma que especifica...


Leis Nº 395/2021

Norma assinada em 22/11/2021
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal, e regulamentado...


Leis Nº 394/2021

Norma assinada em 18/11/2021
Institui e estabelece os critérios para a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), no Município de Aldeias Altas/MA, prevista no artigo 149-A, da Constituição da República...


Leis Nº 393/2021

Norma assinada em 28/10/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.


Leis Nº 392/2021

Norma assinada em 28/10/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Leis Nº 391/2021

Norma assinada em 28/10/2021
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS (AS) DO BAIRRO CAPIVARA - AMABAC EM ALDEIAS ALTAS - MA.


Leis Nº 390/2021

Norma assinada em 26/08/2021
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Aldeias Altas, e dá outras providências.


Leis Nº 389/2021

Norma assinada em 18/06/2021
Dispõe sobre medidas que amenizam o desconforto da espera no atendimento ao público em instituições bancárias no âmbito Municipal, e dá outras providências.


Leis Nº 388/2021

Norma assinada em 15/06/2021
Institui o banco de ideias legislativas no Município de Aldeias Altas – MA.


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