Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CAC
Autoriza a doação, em caráter irretratável, de um imóvel urbano edificado em lote de terreno medindo 1.050 m² (mil e cinquenta metros quadrados) ao Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Altera art. 2º, inciso II, alínea “d”, e o art. 14, da Lei nº 347, de 16 de janeiro de 2017, modificando a nomenclatura, a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras
