Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal, e regulamentado...
Institui e estabelece os critérios para a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), no Município de Aldeias Altas/MA, prevista no artigo 149-A, da Constituição da República...
Dispõe sobre medidas que amenizam o desconforto da espera no atendimento ao público em instituições bancárias no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Denominar a Regularização das vias públicas, oficializando as nomenclaturas das ruas dos bairros Beira da Limpeza, Greenvile I, Greenville II, Vila Rita Reis, Vila Costa Pinto.
