Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração pública direta, nas autarquias e fundações
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Aldeias Altas/MA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o...
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas/MA, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão das Técnicas Agropecuárias como componente curricular obrigatório do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental regular e do 1o e 2o segmentos da modalidade de Educação de Jovens…
Dispõe sobre a inclusão do Empreendedorismo e Educação Financeira na EJAI como componente curricular obrigatório do 1o e 2o segmentos da modalidade de ensino da Educação de Jovens e Adultos da Rede…
Dispõe sobre a inclusão da Libras - Língua Brasileira de Sinais como componente curricular obrigatório do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA e dá…
Dispõe sobre a concessão de complemento constitucional (art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal) aos profissionais integrantes da rede da educação básica municipal, na forma que especifica...
