Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas/MA, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão das Técnicas Agropecuárias como componente curricular obrigatório do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental regular e do 1o e 2o segmentos da modalidade de Educação de Jovens…
Dispõe sobre a inclusão do Empreendedorismo e Educação Financeira na EJAI como componente curricular obrigatório do 1o e 2o segmentos da modalidade de ensino da Educação de Jovens e Adultos da Rede…
Dispõe sobre a inclusão da Libras - Língua Brasileira de Sinais como componente curricular obrigatório do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA e dá…
Dispõe sobre a concessão de complemento constitucional (art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal) aos profissionais integrantes da rede da educação básica municipal, na forma que especifica...
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal, e regulamentado...
Institui e estabelece os critérios para a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), no Município de Aldeias Altas/MA, prevista no artigo 149-A, da Constituição da República...
