Altera dispositivos da Lei Municipal nº 140, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Aldeias Altas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Funcionários Públicos Municipais o Aumento do Salário mínimo concedido pelo Governo Federal e dá outras providências.
