Dispõe sobre a atualização da relação das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o Artigo 04 da Lei nº 180 de 09 de Setembro de 2003, que trata da base de cálculo e das alíquotas de taxas de iluminação pública, e dá outras providências.
