Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aldeias Altas - MA.
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal nº 11.977/2019.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar poços artesianos e sistemas de abastecimento de água de propriedade do município de Aldeias Altas para a Companhia de Águas e Esgotos.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar terreno de propriedade do município de Aldeias Altas para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
