Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar poços artesianos e sistemas de abastecimento de água de propriedade do município de Aldeias Altas para a Companhia de Águas e Esgotos.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar terreno de propriedade do município de Aldeias Altas para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas, estabelecido na Lei nº 159, de 13 de Novembro de 2001 e dá outras providências.
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FIXADAS PELO ARTIGO 32, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA TABELA INTEGRANTE DO SEU ANEXO I, E MODIFICADAS PELO ARTIGO 3°, DA LEI...
