Realizada nesta terça-feira, 07/11/2023 reunião ordinária da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Aldeias Altas/MA – CIEA-Municipal, Biênio 2023-2025. Nesta reunião presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Presidente da CIEA- Municipal, Eng. Ítalo Ximenes, foi tratado e deliberado sobre a seguinte pauta:

1) Reativação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais de Aldeias Altas-MA instituído pela Lei Municipal nº 307/2013;

2) Processo de eleição e posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais de Aldeias Altas-MA será efetivado dia 28 de novembro de 2023 na Casa dos Conselhos Municipais;

3) Apresentação pelo Vice-Presidente da CIEA- Municipal de Aldeias Altas, Prof. Doutorando Denilson Barbosa dos Santos das minutas dos projetos de leis que tratam da questão ambiental para ser apreciados pelos membros da CIEA:

a) Minuta do projeto de lei que cria o Código/Política Municipal de Meio Ambiente de Aldeias Altas-MA e dá outras providências.

b) Minuta de projeto de lei que institui o licenciamento ambiental no município de Aldeias Altas-MA e as taxas relativas aos licenciamentos ambientais, autorizações, certidões, vistorias e outras de interesse ambiental, obrigatórias para todos os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades tipificadas nesta Lei e dá outras providências.

4) Minuta do projeto de lei que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, cria quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aldeias Altas-MA (SEMMA) e dá outras providências.

5) Minuta de projeto de lei que revoga a Lei Municipal nº 162 de 11/04/2002 e recria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Aldeias Altas- FUNDAM e dá outras providências. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Presidente da CIEA- Municipal, Eng.

Ítalo Ximenes, explicou que as minutas desses projetos de lei foram elaborados pelo Prof. Doutorando Denilson Barbosa dos Santos, e discutidos e deliberados pelos membros da CIEA-Municipal de Aldeias Altas e, nesse sentido, seguindo as orientações do Prefeito Kedson Lima, a Prefeitura dá um grande passo na organização da política ambiental e dos alicerces necessários para construção de uma Aldeias Altas sustentável, bem como estamos pavimentando o caminho para em breve ser elaborada a política e o plano municipal de Educação Ambiental de Aldeias Altas e, dia 28 daremos a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais de Aldeias Altas-MA.