Em reunião realizada nesta sexta-feira, 20, na Sede da Casa dos Conselhos Municipais de Aldeias Altas, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS- FUNDEB, convocados por meio do Edital  nº 005/CACS-FUNDEB/2023 de 16 de outubro de 2023, aprovaram prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB de Aldeias Altas referentes ao 3º e 4º bimestre de 2023.

O Presidente do CACS-FUNDEB, o Senhor Carlos Fernandes Andrades, destacou importância desta reunião e da presença do contador da Prefeitura, o Senhor André Luís Maia, o qual a convite deste conselheiro, prestou esclarecimentos sobre aplicação dos recursos do FUNDEB aos conselheiros do CACS-FUNDEB, da Secretária Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas/SEMECTI, Prof.ª Ma Marlete Aguiar que a Gestora do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e, do Consultor e Assessor Técnico em Assuntos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Prof. Doutorando Denilson Barbosa, numa demonstração clara da Prefeitura, da Gestão do Prefeito Kedson Lima por meio da SEMECTI em uma gestão transparente e com o zelo pela aplicação e prestação de contas dos recursos do FUNDEB. “O Conselho Municipal do FUNDEB é o responsável pela orientação, emissão de parecer consultivos, deliberativos da/para Secretária Municipal de Educação na Gestão dos Recursos do FUNDEB, na fiscalização a aplicação dos recursos do FUNDEB e pela aprovação ou reprovação das contas e dos relatórios do Gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e que eu como Secretária de Educação sou grato a cada um dos membros deste conselho pelo trabalho que vem realizando no acompanhamento, na fiscalização e nas orientações que presto a SEMECTI no tocante a aplicação dos recursos do FUNDEB”, destacou a Prof.ª Marlete Aguiar, Secretária Municipal de  Educação.

“ O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, foi reestruturado e regulamentado pela Lei Municipal nº 384, de 12 de abril de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, primando pela transparência e correta prestação de contas dos recursos do FUNDEB recebidos em conta corrente aberta no  Banco do Brasil em nome do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme Lei nº Municipal nº 441 de 05 de setembro de 2023 e Lei Municipal nº 448 de 13 de outubro de 2023”, explicou o Prof. Doutorando Denilson Barbosa, Consultor e Assessor Técnico em Assuntos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação.

“Desta forma, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação de Aldeias Altas, intensifica o cumprimento as determinações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, através do Resultado de Fiscalização, Nota Explicativa nº 07/2023-SEFIS, ambos publicado no Diário Eletrônico do TCE/MA, no que se referente a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Aldeias Altas/MA”, afirmou o contador da Prefeitura, André Luís Maia.

Os conselheiros do CACS-FUNDEB após, analisarem e apreciarem os documentos apresentados como comprovantes de folhas de pagamentos, receitas e despesas, extratos bancários, transferências eletrônicas, avisos de créditos, recibos, notas fiscais, empenhos,  entre outros, bem como depois de  ouvirem as explicações/esclarecimentos do Contador da Prefeitura, emitiram parecer conclusivo favoráveis a aprovação das contas do FUNDEB referente ao 3° e 4° bimestre 2023, ou seja, referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, haja vista que as documentações das prestações de contas dos meses supracitados, encontram-se em consonância com as normas e leis estabelecidas pelo FUNDEB.

Para o Presidente do CACS-FUNDEB, o Senhor Carlos Fernandes Andrades, “a prefeitura de Aldeias Altas-MA por meio da Secretaria Municipal de Educação, segue trabalhando com transparência na correta aplicação dos recursos do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da educação”. Em tempo: Nos links abaixo você pode ter acesso ao conteúdo na íntegra das leis municipais que tratam do FUNDEB em Aldeias Altas: 1) Lei º 441/2023 de 05/09/2023:

https://aldeiasaltas.ma.gov.br/uploads/pdf/d53140544bcc14272100fafb7b07611613092023095856.pdf  ;

2) Lei nº 448 de l3 de outubro de 2023:

https://aldeiasaltas.ma.gov.br/uploads/pdf/b8414fcfedcc4f5c006146f4ce6ece5119102023134023.pdf