A Prefeitura de Aldeias Altas por meio da Secretaria Municial de Educação tem pautada a gestão pública da educação no rigoroso cumprimento das leis brasileira e municipal, a exemplo da  Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB nº 9394/1996 e suas alterações; da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; da Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 – CNE/CEB do Ministério da Educação, que fixou as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, com vista garantia de uma educação com qualidade social, a garantia do direito de aprender de todos os estudantes e da valorização dos profissionais do magistério público municipal.

Nesse sentido, a Secretária Municipal de Educação, Prof.ª Marlete Aguiar, explicou que a Prefeitura e a SEMECTI reconhecendo a necessidade do cumprimento da Meta 15 do Plano Municipal de Educação de Aldeias Altas (PME 2015-2025), instituido pela Lei Municipal nº 329 de 24 de junho de 2015 que assegura, a revisão do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários (PCCRS) dos profissionais da educação pública municipal, tendo como referência a Legislação Vigente e Lei Orçamentária Municipal, sem prejuízo dos ganhos obtidos e, considerando que o atual PCCRS precisa ser revisado e até mesmo reelaborado, pois solucionará os conflitos ocasionados pela defasagem do referido Plano.

“Tanto a participação dos servidores, bem como a participação do órgão representativo da classe são essenciais para que os objetivos da revisão sejam alcançados, por isso foi necessária a criação e nomeação desta comissão especial para tal finalidade e, desta forma, o Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINTRAP), indicaram os nomes dos servidores que comporão a comissão responsável pela realização do trabalho de análise e apresentação de propostas de um novo Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Salários.

Na última sexta-feira, 20, o Prefeito kedson Lima, por meio do Decreto nº 379 de 20 de outubro de 2023, instituiu e nomeou os membros da Comissão Especial de Estudos, análise e apresentação da proposta de criação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Aldeias Altas-MA. Esta comissão tem por finalidade:

I – Estudar e debater o assunto, visando verificar a possiblidade do Municipio de criação e implementação de novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Aldeias Altas-MA.

II – Coordenar e acompanhar os trabalhos de (re)criação/(re)formulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Aldeias Altas-MA, sugerir alterações e discutí-lo com os demais profissionais do magistério.

III – Estabelecer parâmetros, diretrizes e condições para os integrantes da carreira, com estrutura, organização e definição clara, voltado para o exercício funcional entre servidores e administração pública.

IV – Caso seja viável sua implementação, deverá a Comissão elaborar e apresentar minuta do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Aldeias Altas-MA de acordo com as diretrizes emanandas pela legislação brasileira e aldeias-altense a exemplo das tipificas no corpo desta Portaria e demais normativas pertinentes aos casos em comento, para posterior análise e aprovação pela Câmara de Vereadores e pelo Ordenador de Despesas, se assim entender.

Esta Comissão é composta pelos seguintes membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e pelo SINTRAP – Sindicato dos Trabalhadores Público Municipais:

I – MEMBROS INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

a)        Secretária Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas/SEMECTI: Prof.ª Msc. Marlete de Almeida Aguiar da Silva

b)        Gestora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas/SEMECTI: Prof.ª Msc. Elielda Fernanda Sousa Aguiar

c)        Chefe do Departamento Técnico-Pedagógico em Assuntos Educacionais e Legislação da  Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas/SEMECTI: Prof. Msc. Denilson Barbosa dos Santos

d)        Coordenadora de Recursos e Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas: Samyra Monique Guarino da Costa

e)        Coordenadora de Programas e Projetos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas: Prof.ª Msc. Maria Helena Damasceno da Costa Alves

f)         Coordenação da Educação Infantil da SEMECTI: Prof.ª Esp. Sandra Silva Araújo

g)        Coordenação do Ensino Fundamental – Anos Inicias e Anos Finais/Educação de Jovens, Adultos e Idosos/Educação Especial-Inclusiva da SEMECTI: Prof.ª Esp. Yolauda Maria Ribeiro Ramos Prof.ª Esp. Francisca Lucilene Santos da Silva Prof.ª Esp. Carlene Santos Alves Prof. Esp. David da Silva Ferreira Prof. Esp. Johny José dos Santos da Silva Prof.ª Esp. Ana Paula Macedo dos Santos

h) Assessoria Jurídica da SEMECTI: Adv. Dra Adriana Mara Ferreira Rodrigues

i) Representante dos professores da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA: - Silvia Cristina da Costa Neves

j) Representante dos professores do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA: -  Euzângela Bastos Lima - Djaira Andrade de Oliveira  de Lima

k) Representantes dos profissionais da Educação Especial/Inclusiva da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA: - Raimundo Nonato Santos de Sousa

l) Representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA: - Jovina Maria Moura de Sousa

n)  Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA: - Regina Farias da Silva Nascimento

o) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: - Sebastião Nunes de Almeida

p) Representantes da Procuradoria Geral do Municipio: Valber de Jesus Santos Lobato Filho -Francisco de Almeida Lima Neto

q) Representante da Câmara Municipal de Vereadores: - Vereador Luciano dos Santos - Vereadora Fagna Reneia Ferreira

r) Representante do Conselho Municipal de Educação: - Cristiane Vieira Silva - Josué da Silva Santos - Francisco das Chagas da S. Mascarenhas

s) Representante do Conselho Municipal do FUNDEB: - Carlos Fernandes Andrades - Ivanilde Pereira de Albuquerque dos Santos

t) Representante do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Aldeias Altas-MA - José Ribamar Amorim Vieira

II – MEMBROS INDICADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALDEIAS ALTAS-MA/SINTRAP - Euzamar de Aguiar Bandeira -Flávio dos Anjos Silva - Francileide Moura Araújo Esta A Comissão será presidida pela Secretária Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação/SEMECTI, Prof.ª Marlete Aguiar.

Confira no link abaixo o Decreto na íntegra.

DECRETO Nº 378 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.pdf