O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aldeias Altas, estado do Maranhão no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, na lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019, na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 003/2015, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Aldeias Altas, estado do Maranhão e dá outras providências.

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EDITAL DE ABERTURA - ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2023.pdf