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Nº 1/2026

Norma assinada em 01/01/2026
RENÚNCIA FISCAL DO ANO DE 2026


Nº 1/2025

Norma assinada em 01/01/2025
RENÚNCIA FISCAL DO ANO DE 2025


Nº 1/2024

Norma assinada em 19/02/2025
RENÚNCIA FISCAL DO ANO DE 2024


Nº 1/2023

Norma assinada em 04/08/2023
RENÚNCIA FISCAL DO ANO DE 2023


Nº 1/2022

Norma assinada em 04/08/2023
RENÚNCIA FISCAL DO ANO DE 2022


Nº 1/2021

Norma assinada em 04/08/2023
RENÚNCIA FISCAL DO ANO DE 2021


Nº 1/2020

Norma assinada em 04/08/2023
RENÚNCIA FISCAL DO ANO DE 2020


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