Altera as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, fixadas pelo artigo 32, do código tributário municipal na tabela integrante do seu anexo i, e modificadas pelo artigo 3º, da lei mun
Altera as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, fixadas pelo artigo 32, do código tributário municipal na tabela integrante do seu anexo i, e modificadas pelo artigo 3º, da lei mun
Dispõe sobre a atualização da relação das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos da Lei Complementar Nº 116/2003, e dá outras providências.
