A Prefeitura de Aldeias Altas disponibiliza este canal em sua página da internet para receber sugestões da população em melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias a serem elaboradas neste ano como o Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA e a LOA são duas leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA elaborado a cada quatro anos e a LOA anualmente. As duas são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. Estabelece qualitativamente e quantitativamente os investimentos da administração pública em cada área (Saúde, Educação, Assistência Social, etc.).
Período: 4 anos
Revisão: Anual
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar credores e fazer investimentos. Materializa as diretrizes de gastos e despesas do governo.
Período: 1 ano
Função: Orçamento anual
