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LDO - Lei Dir. Orçamentárias

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Lei Ordinária Nº 428/2023

Norma assinada em 19/05/2023
Lei Ordinária Nº 428/2023

Lei Ordinária Nº 408/2022

Norma assinada em 13/05/2022
Lei Ordinária Nº 408/2022

Lei Ordinária Nº 386/2021

Norma assinada em 28/05/2021
Lei Ordinária Nº 386/2021

Lei Ordinária Nº 369/2020

Norma assinada em 15/06/2020
Lei Ordinária Nº 369/2020

Lei Ordinária Nº 367/2019

Norma assinada em 09/01/2020
Lei Ordinária Nº 367/2019

Lei Ordinária Nº 362/2018

Norma assinada em 30/01/2019
LEI Nº 362 2018 LDO VIGÊNCIA 2019

Lei Ordinária Nº 353/2017

Norma assinada em 04/12/2017
LEI N.º 353 DE 23 DE JUNHO DE 2.017

Lei Ordinária Nº 335/2016

Norma assinada em 21/12/2017
LEI nº 335/2016 LDO 2017 COM ANEXOS

Lei Ordinária Nº 332/2015

Norma assinada em 18/12/2017
LEI nº 332/2015 LDO 2016 COM ANEXOS

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