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Lei Orgânica

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Lei Orgânica Nº 2/2022

Norma assinada em 03/06/2022
Altera o inciso V, do art. 29, da Lei Orgânica do Município de Aldeias Altas, e dá outras providências.

Lei Orgânica Nº 1/1990

Norma assinada em 01/01/1990
MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS 1990

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