{
    "dataset": "lrf",
    "titulo": "LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Planejamento",
    "total": 121,
    "gerado_em": "2026-06-26T22:28:30-03:00",
    "dados": [
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2026",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2026",
            "Assinatura": "2026-06-05"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2026",
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2026",
            "Assinatura": "2026-05-26"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2026",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2026",
            "Assinatura": "2026-03-30"
        },
        {
            "Instrumento": "PCG",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO 2025",
            "Assinatura": "2025-01-01"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "473",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 473\/2025",
            "Assinatura": "2025-07-11"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "482",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "Lei Ordinária ",
            "Assinatura": "2025-12-30"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "481",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 481\/2025 PPA 2026-2029",
            "Assinatura": "2025-12-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "3º Quadrimestre 2025",
            "Assinatura": "2026-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2025",
            "Assinatura": "2026-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2025",
            "Assinatura": "2025-11-27"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "2º Quadrimestre 2025",
            "Assinatura": "2025-09-25"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Decreto",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2025",
            "Assinatura": "2025-09-25"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2025",
            "Assinatura": "2025-07-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2025",
            "Assinatura": "2025-05-27"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2025",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2025",
            "Assinatura": "2025-04-07"
        },
        {
            "Instrumento": "PCG",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO 2024",
            "Assinatura": "2024-01-01"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "462",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 462\/2024",
            "Assinatura": "2024-10-02"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2024",
            "Assinatura": "2025-02-19"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "3º Quadrimestre 2024",
            "Assinatura": "2025-02-19"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2024",
            "Assinatura": "2024-11-29"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "462",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 462\/2024",
            "Assinatura": "2024-09-27"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2024",
            "Assinatura": "2024-09-27"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "2º Quadrimestre 2024",
            "Assinatura": "2024-09-27"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2024",
            "Assinatura": "2024-09-27"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2024",
            "Assinatura": "2024-05-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2024",
            "Assinatura": "2024-05-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2024",
            "Assinatura": "2024-05-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2024",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2024 - Anexo XII",
            "Assinatura": "2024-05-22"
        },
        {
            "Instrumento": "PCG",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO 2023",
            "Assinatura": "2023-01-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "3º Quadrimestre 2023",
            "Assinatura": "2024-02-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2023",
            "Assinatura": "2024-02-29"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "449",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 449\/2023 - COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2023-11-14"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2023",
            "Assinatura": "2024-01-24"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "428",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 428\/2023",
            "Assinatura": "2023-05-19"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "449",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 449\/2023",
            "Assinatura": "2023-11-14"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "2º Quadrimestre 2023",
            "Assinatura": "2023-09-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2023",
            "Assinatura": "2023-09-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2023",
            "Assinatura": "2023-07-31"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2023",
            "Assinatura": "2023-07-19"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2023",
            "Assinatura": "2023-07-19"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2023",
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2023",
            "Assinatura": "2023-07-19"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "419",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 419\/2022 - COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2022-10-26"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2022",
            "Assinatura": "2023-02-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "3º Quadrimestre 2022\t",
            "Assinatura": "2023-02-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2022",
            "Assinatura": "2022-12-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "2º Quadrimestre 2022",
            "Assinatura": "2022-09-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2022\t",
            "Assinatura": "2022-09-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2022",
            "Assinatura": "2022-08-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2022\t",
            "Assinatura": "2022-06-10"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2022",
            "Assinatura": "2022-06-02"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2022",
            "Assinatura": "2022-06-02"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "408",
            "Ano": "2022",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 408\/2022",
            "Assinatura": "2022-05-13"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2022-03-17"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "3º Quadrimestre 2021",
            "Assinatura": "2022-03-16"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "2º Quadrimestre 2021",
            "Assinatura": "2022-02-01"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "386",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 386\/2021",
            "Assinatura": "2021-05-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2021\t",
            "Assinatura": "2021-12-01"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "393",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "LEI Nº 393\/2021 LOA 2022 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2021-10-28"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "392",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "LEI nº 392\/2021 PPA 2022-2025 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2021-10-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-10-03"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2021",
            "Assinatura": "2021-05-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-05-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2021",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-03-03"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "2º Semestre de 2020",
            "Assinatura": "2023-03-30"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "379",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 379\/2020",
            "Assinatura": "2020-11-04"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "369",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 369\/2020",
            "Assinatura": "2020-06-15"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2021-02-06"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2020\t",
            "Assinatura": "2020-12-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-10-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "1º Semestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-08-17"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2020\t",
            "Assinatura": "2020-08-17"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-06-05"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2020",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-06-05"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "2º Semestre de 2019",
            "Assinatura": "2020-02-04"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2019\t",
            "Assinatura": "2020-02-04"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "367",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 367\/2019",
            "Assinatura": "2020-01-09"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "368",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 368\/2019",
            "Assinatura": "2019-11-22"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2019\t",
            "Assinatura": "2019-12-02"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2019\t",
            "Assinatura": "2019-10-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "1º Semestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Decreto",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-05-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2019",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-04-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "2º Semestre de 2018",
            "Assinatura": "2019-04-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2019-04-09"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "365",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "LEI 365\/2018 LOA VIGENTE EM 2019",
            "Assinatura": "2019-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "362",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "LEI Nº 362 2018 LDO VIGÊNCIA 2019",
            "Assinatura": "2019-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2019-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-09-26"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "1º Semestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-06-11"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2018",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-04-20"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "356",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 356\/2017",
            "Assinatura": "2017-12-14"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "355",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "  Lei Ordinária Nº 355\/2017",
            "Assinatura": "2017-12-14"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "2º Semestre de 2017",
            "Assinatura": "2018-01-31"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2018-01-31"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "353",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "LEI N.º 353 DE 23 DE JUNHO DE 2.017",
            "Assinatura": "2017-12-04"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2017",
            "Descricao": "1º Semestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "335",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "LEI nº 335\/2016 LDO 2017 COM ANEXOS ",
            "Assinatura": "2017-12-21"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "343",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "LEI nº 343\/2016 LOA 2017 ",
            "Assinatura": "2017-12-16"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "1º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "6",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "6º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "5",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "5º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "4",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "4º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "3",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "3º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "2º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": " 1º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "2º Semestre de  2016",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "1",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "1º Semestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "343",
            "Ano": "2016",
            "Descricao": "Lei nº 342\/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aldeias Altas para Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências ",
            "Assinatura": "2016-12-28"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": "332",
            "Ano": "2015",
            "Descricao": "LEI nº 332\/2015 LDO 2016 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2017-12-18"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "337",
            "Ano": "2015",
            "Descricao": "LEI nº 337\/2015 LOA 2016 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2017-12-16"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "313",
            "Ano": "2013",
            "Descricao": "LEI nº 313\/2013 PPA 2014-2017 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2017-12-16"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "",
            "Numero": "240",
            "Ano": "2009",
            "Descricao": "Lei nº 240\/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aldeias Altas para o período 2010\/2013 ",
            "Assinatura": "2009-11-03"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": "2025",
            "Ano": "1",
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2025",
            "Assinatura": "2025-05-26"
        }
    ]
}