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            "Assinatura": "2023-07-19"
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            "Assinatura": "2023-07-19"
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        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2022,
            "Descricao": "3º Bimestre de 2022",
            "Assinatura": "2022-08-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2022,
            "Descricao": "1º Bimestre de 2022\t",
            "Assinatura": "2022-06-10"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2022,
            "Descricao": "2º Bimestre de 2022",
            "Assinatura": "2022-06-02"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2022,
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2022",
            "Assinatura": "2022-06-02"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 408,
            "Ano": 2022,
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 408\/2022",
            "Assinatura": "2022-05-13"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": 6,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "6º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2022-03-17"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "3º Quadrimestre 2021",
            "Assinatura": "2022-03-16"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "2º Quadrimestre 2021",
            "Assinatura": "2022-02-01"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 386,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 386\/2021",
            "Assinatura": "2021-05-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 5,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "5º Bimestre de 2021\t",
            "Assinatura": "2021-12-01"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 393,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "LEI Nº 393\/2021 LOA 2022 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2021-10-28"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 392,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "LEI nº 392\/2021 PPA 2022-2025 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2021-10-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": 4,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "4º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-10-03"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "3º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2021",
            "Assinatura": "2021-05-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "2º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-05-29"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2021,
            "Descricao": "1º Bimestre de 2021",
            "Assinatura": "2021-03-03"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "2º Semestre de 2020",
            "Assinatura": "2023-03-30"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
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            "Numero": 379,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 379\/2020",
            "Assinatura": "2020-11-04"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 369,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 369\/2020",
            "Assinatura": "2020-06-15"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Ordinária",
            "Numero": 6,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "6º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2021-02-06"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 5,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "5º Bimestre de 2020\t",
            "Assinatura": "2020-12-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 4,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "4º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-10-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "1º Semestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-08-17"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "3º Bimestre de 2020\t",
            "Assinatura": "2020-08-17"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "2º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-06-05"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2020,
            "Descricao": "1º Bimestre de 2020",
            "Assinatura": "2020-06-05"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "2º Semestre de 2019",
            "Assinatura": "2020-02-04"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 6,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "6º Bimestre de 2019\t",
            "Assinatura": "2020-02-04"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 367,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 367\/2019",
            "Assinatura": "2020-01-09"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 368,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 368\/2019",
            "Assinatura": "2019-11-22"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 5,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "5º Bimestre de 2019\t",
            "Assinatura": "2019-12-02"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Lei Complementar",
            "Numero": 4,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "4º Bimestre de 2019\t",
            "Assinatura": "2019-10-01"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "3º Bimestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "1º Semestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "Decreto",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "2º Bimestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-05-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2019,
            "Descricao": "1º Bimestre de 2019",
            "Assinatura": "2019-04-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "2º Semestre de 2018",
            "Assinatura": "2019-04-09"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 6,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "6º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2019-04-09"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 365,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "LEI 365\/2018 LOA VIGENTE EM 2019",
            "Assinatura": "2019-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 362,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "LEI Nº 362 2018 LDO VIGÊNCIA 2019",
            "Assinatura": "2019-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 5,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "5º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2019-01-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 4,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "4º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-09-26"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "1º Semestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "3º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-07-30"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "2º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-06-11"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2018,
            "Descricao": "1º Bimestre de 2018",
            "Assinatura": "2018-04-20"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 356,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "Lei Ordinária Nº 356\/2017",
            "Assinatura": "2017-12-14"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 355,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "  Lei Ordinária Nº 355\/2017",
            "Assinatura": "2017-12-14"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "2º Semestre de 2017",
            "Assinatura": "2018-01-31"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 6,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "6º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2018-01-31"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 353,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "LEI N.º 353 DE 23 DE JUNHO DE 2.017",
            "Assinatura": "2017-12-04"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 5,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "5º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 4,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "4º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "3º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "2º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2017,
            "Descricao": "1º Semestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 335,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "LEI nº 335\/2016 LDO 2017 COM ANEXOS ",
            "Assinatura": "2017-12-21"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 343,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "LEI nº 343\/2016 LOA 2017 ",
            "Assinatura": "2017-12-16"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "1º Bimestre de 2017",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 6,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "6º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 5,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "5º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 4,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "4º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 3,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "3º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "2º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-28"
        },
        {
            "Instrumento": "RREO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": " 1º Bimestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "2º Semestre de  2016",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 1,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "1º Semestre de 2016",
            "Assinatura": "2017-11-25"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 343,
            "Ano": 2016,
            "Descricao": "Lei nº 342\/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aldeias Altas para Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências ",
            "Assinatura": "2016-12-28"
        },
        {
            "Instrumento": "LDO",
            "Tipo": "",
            "Numero": 332,
            "Ano": 2015,
            "Descricao": "LEI nº 332\/2015 LDO 2016 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2017-12-18"
        },
        {
            "Instrumento": "LOA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 337,
            "Ano": 2015,
            "Descricao": "LEI nº 337\/2015 LOA 2016 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2017-12-16"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 313,
            "Ano": 2013,
            "Descricao": "LEI nº 313\/2013 PPA 2014-2017 COM ANEXOS",
            "Assinatura": "2017-12-16"
        },
        {
            "Instrumento": "PPA",
            "Tipo": "",
            "Numero": 240,
            "Ano": 2009,
            "Descricao": "Lei nº 240\/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aldeias Altas para o período 2010\/2013 ",
            "Assinatura": "2009-11-03"
        },
        {
            "Instrumento": "RGF",
            "Tipo": "",
            "Numero": 2025,
            "Ano": 1,
            "Descricao": "1º Quadrimestre 2025",
            "Assinatura": "2025-05-26"
        }
    ]
}