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    "dataset": "leis",
    "titulo": "Leis Municipais",
    "total": 254,
    "gerado_em": "2026-06-26T22:29:08-03:00",
    "dados": [
        {
            "Numero": "486",
            "Ano": "2026",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino de Aldeias Altas\/MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2026-04-30"
        },
        {
            "Numero": "485",
            "Ano": "2026",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Programa Nossa Gente, Nossa Arte e estabelece a obrigatoriedade de percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de contratação de artistas locais em eventos, projetos e ações culturais finan",
            "Assinatura": "2026-04-16"
        },
        {
            "Numero": "484",
            "Ano": "2026",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria a Função Gratificada de Chefia de Gabinete Parlamentar, na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de Aldeias Altas, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2026-04-16"
        },
        {
            "Numero": "483",
            "Ano": "2026",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reajusta o vencimento dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas\/MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2026-04-15"
        },
        {
            "Numero": "480",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "\\\"INSTITUI O DIA DO CÍRCULO DE ORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\\\"",
            "Assinatura": "2025-12-22"
        },
        {
            "Numero": "481",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Aldeias Altas para o período 2026-2029, e dá outras providências.”",
            "Assinatura": "2025-12-30"
        },
        {
            "Numero": "482",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS - MA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”",
            "Assinatura": "2025-12-30"
        },
        {
            "Numero": "478",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros, manobras de desengasgo e Reanimação Cardiopulmonar (RCP) nos estabelecimentos de recreaç",
            "Assinatura": "2025-11-19"
        },
        {
            "Numero": "474",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com",
            "Assinatura": "2025-07-16"
        },
        {
            "Numero": "473",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Município de Aldeias Altas para o exercício financeiro 2026, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2025-07-11"
        },
        {
            "Numero": "472",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Aldeias Altas\/MA.",
            "Assinatura": "2025-07-04"
        },
        {
            "Numero": "471",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",
            "Assinatura": "2025-06-23"
        },
        {
            "Numero": "469",
            "Ano": "2025",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reajusta o vencimento dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas - MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2025-02-18"
        },
        {
            "Numero": "466",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Extingue o cargo público de Auxiliar de Enfermagem e autoriza o aproveitamento dos ocupantes do cargo extingo no cargo público de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.”",
            "Assinatura": "2024-12-02"
        },
        {
            "Numero": "465",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.”",
            "Assinatura": "2024-12-02"
        },
        {
            "Numero": "464",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Reconhece como entidade de Utilidade Pública a Academia Aldeias-altense de Letras no âmbito do município de Aldeias Altas Maranhão e dá outras providências.”",
            "Assinatura": "2024-12-02"
        },
        {
            "Numero": "463",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Aldeias Altas, para a legislatura do quadriênio de 2.025 a 2.028, nos termos dos arts. 29, VI, alínea “d”, 39, § 4",
            "Assinatura": "2024-10-03"
        },
        {
            "Numero": "462",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e\nexecução da Lei Orçamentaria do Município\nde Aldeias Altas para o exercício financeiro\n2025, e dá outras providências. ”",
            "Assinatura": "2024-09-27"
        },
        {
            "Numero": "460",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o DCTAA - Documento Curricular do Território Aldeias-altense (Proposta Curricular Pedagógica) da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas - MA alinhado a BNCC – Base Nacional Comum Curric...",
            "Assinatura": "2024-05-20"
        },
        {
            "Numero": "461",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Dispõe sobre a reestruturação do sistema de Tratamento Fora de Domicílio - T.F.D. no município de aldeias altas e dá outras providências”",
            "Assinatura": "2024-05-28"
        },
        {
            "Numero": "459",
            "Ano": "2024",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reajusta o vencimento dos profissionais do magistério da educação básica, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2024-02-22"
        },
        {
            "Numero": "458",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria os cargos de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n º 14.133\/2021.",
            "Assinatura": "2023-12-28"
        },
        {
            "Numero": "457",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Aldeias Altas, no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal no 11.977\/2009, e dá outras providência",
            "Assinatura": "2023-12-14"
        },
        {
            "Numero": "456",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Aldeias Altas – MA e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-12-13"
        },
        {
            "Numero": "455",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Revoga a Lei Municipal nº 162 de 11\/04\/2002 e recria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Aldeias Altas- FUNDAM e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-12-13"
        },
        {
            "Numero": "454",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a prova de vida dos beneficiários do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Aldeias Altas – IAPA e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-12-13"
        },
        {
            "Numero": "453",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "Assinatura": "2023-12-13"
        },
        {
            "Numero": "452",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera os arts. 26 e 28 da Lei Municipal nº 439 de 23 de agosto de 2023, visando modificar a estrutura do Conselho Deliberativo Previdenciário do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município.",
            "Assinatura": "2023-11-14"
        },
        {
            "Numero": "451",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o licenciamento ambiental no município de Aldeias Altas - MA e as taxas relativas aos licenciamentos ambientais, autorizações, certidões, vistorias e outras de interesse ambiental, obriga...",
            "Assinatura": "2023-11-14"
        },
        {
            "Numero": "450",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o Código\/Política Municipal de Meio Ambiente de Aldeias Altas - MA e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-11-14"
        },
        {
            "Numero": "449",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aldeias Altas para o exercício de 2024.",
            "Assinatura": "2023-11-14"
        },
        {
            "Numero": "448",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera o art. 3°, o inciso I, do art. 4°, o § 3°, do art. 5°; e o art. 7°, da Lei Municipal nº 441, de 05 de setembro de 2.023. que dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Man...",
            "Assinatura": "2023-10-13"
        },
        {
            "Numero": "447",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas Maranhão e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-09-26"
        },
        {
            "Numero": "446",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reconhece e considera a “Dança da Cana, a Dança do Coco e a Dança do Besouro” como Patrimônios Culturais Imateriais de Aldeias Altas - MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-09-26"
        },
        {
            "Numero": "445",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria a Casa dos Conselhos Municipais de Aldeias Altas - MA, e Dá Outras Providências.",
            "Assinatura": "2023-09-26"
        },
        {
            "Numero": "444",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da câmara municipal de aldeias altas, estado do maranhão, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-09-11"
        },
        {
            "Numero": "443",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135\/2023, do Ministério da Saúde, que trata do repasse da assistência financeira",
            "Assinatura": "2023-09-11"
        },
        {
            "Numero": "442",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de ALDEIAS ALTAS\/MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 250.346,09 (duzentos e cinquenta mil, trez",
            "Assinatura": "2023-09-11"
        },
        {
            "Numero": "441",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-09-05"
        },
        {
            "Numero": "440",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Aldeia...",
            "Assinatura": "2023-09-05"
        },
        {
            "Numero": "439",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aldeias Altas sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-08-23"
        },
        {
            "Numero": "438",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Conselho, o Fundo e a Coordenação Municipal de Direitos Humanos de Aldeias Altas - MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-08-23"
        },
        {
            "Numero": "437",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria a Escola Municipal Profissionalizante de Artes e Cultura de Aldeias Altas - MA “Raimundo Fernandes da Silva” - \\\"Dico Leite\\\", e autoriza execução de cursos livres de curta, média e longa duraç...",
            "Assinatura": "2023-08-23"
        },
        {
            "Numero": "436",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Dispõe sobre a criação de novos cargos públicos e de vagas nos cargos efetivos pertencentes ao quadro funcional da Administração Direta do Município de Aldeias Altas\/MA e dá outras providências.”",
            "Assinatura": "2023-07-21"
        },
        {
            "Numero": "435",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do Programa \\\"Jovem Parlamentar Aldeias-altense\\\" e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-07-20"
        },
        {
            "Numero": "434",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Revoga a Lei Municipal nº 361 de 02\/10\/2018, altera dispositivos da Lei Municipal nº 338 de 30\/12\/2015 que criou e regulamentou o Conselho Municipal de Educação de Aldeias Altas, reformula o Consel...",
            "Assinatura": "2023-07-03"
        },
        {
            "Numero": "433",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o PROAMAA – Programa de Avaliação da Educação Infantil e do Ensino Fundamental com foco na gestão de resultados, pautada principalmente, na melhoria da qualidade da aprendizagem dos estuda...",
            "Assinatura": "2023-07-03"
        },
        {
            "Numero": "432",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Aldeias Altas e das outras providências.",
            "Assinatura": "2023-07-03"
        },
        {
            "Numero": "431",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação e denominação de Creches, Centros Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Anos Fina",
            "Assinatura": "2023-05-25"
        },
        {
            "Numero": "430",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Aldeias Altas, o Programa Municipal de Cursos Preparatórios, denominado PREPARA ALDEIAS, para a população de baix",
            "Assinatura": "2023-05-25"
        },
        {
            "Numero": "429",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "\\\"Reconhece A Utilidade Pública à Associação dos Agricultores Familiares do Povoado João Dias”",
            "Assinatura": "2023-05-25"
        },
        {
            "Numero": "428",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Município de Aldeias Altas para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-05-19"
        },
        {
            "Numero": "427",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura, cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais e o Fundo Municipal de Cultura de Aldeias Altas - MA e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-04-26"
        },
        {
            "Numero": "426",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "Assinatura": "2023-04-26"
        },
        {
            "Numero": "425",
            "Ano": "2023",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reajusta o vencimento dos profissionais do magistério da educação básica, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2023-01-16"
        },
        {
            "Numero": "415",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-08-22"
        },
        {
            "Numero": "424",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui no âmbito do Município de Aldeias Altas Maranhão, a Política, o Sistema, o Plano, o Fundo, o Conselho e a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-12-21"
        },
        {
            "Numero": "423",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui no âmbito do Município de Aldeias Altas Maranhão, a Semana Municipal do Brincar e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-12-21"
        },
        {
            "Numero": "422",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui no âmbito do Município de Aldeias Altas Maranhão, a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, a FEMEJA - Feira Municipal de Empreendedorismo e Educação Financeira da EJAI, a Semana...",
            "Assinatura": "2022-12-21"
        },
        {
            "Numero": "421",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE ALDEIAS ALTAS ANJOS SOLIDÁRIOS.",
            "Assinatura": "2022-12-21"
        },
        {
            "Numero": "418",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Na Lei Nº 418 de 26 de Outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de Aldeias Altas\/MA, Edição 295, Página 03, tem pela presente, a seguinte retificação:",
            "Assinatura": "2022-10-27"
        },
        {
            "Numero": "418",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Aldeias Altas\/MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-10-26"
        },
        {
            "Numero": "420",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Revoga a Lei Municipal nº 286 de 30\/09\/2011 e recria o Sistema Municipal de Ensino (SME) de Aldeias Altas Maranhão, disciplina a sua organização e funcionamento e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-10-26"
        },
        {
            "Numero": "419",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aldeias Altas para o exercício de 2023.",
            "Assinatura": "2022-10-26"
        },
        {
            "Numero": "414",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a instituição da Política Municipal pela Primeira Infância de Aldeias Altas - MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-08-22"
        },
        {
            "Numero": "413",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui no município a FLIAAMA - Feira Literária de Aldeias Altas Maranhão e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-06-13"
        },
        {
            "Numero": "412",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reconhece a atividade religiosa como essencial para população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-05-23"
        },
        {
            "Numero": "411",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Regimento Único das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA e dá outras providências, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-05-20"
        },
        {
            "Numero": "410",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o INTERVIR: Aprender é direito de todos como programa educacional de alfabetização e letramento com foco na correção da distorção idade\/ano e na aceleração dos estudos dos alunos...",
            "Assinatura": "2022-05-20"
        },
        {
            "Numero": "409",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera os arts. 4º e 5º, da Lei 290, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Aldeias Altas, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-05-16"
        },
        {
            "Numero": "408",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-05-13"
        },
        {
            "Numero": "406",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue\\\" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-04-11"
        },
        {
            "Numero": "407",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "“Instituí a Semana do Bebê no Município de Aldeias Altas - MA, na penúltima semana do mês de novembro de cada ano e dá outras providências”. ",
            "Assinatura": "2022-04-11"
        },
        {
            "Numero": "405",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração pública direta, nas autarquias e fundações ",
            "Assinatura": "2022-04-01"
        },
        {
            "Numero": "404",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO ÁGAPE.",
            "Assinatura": "2022-02-21"
        },
        {
            "Numero": "403",
            "Ano": "2022",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reajusta o vencimento dos profissionais do magistério da educação básica, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2022-02-17"
        },
        {
            "Numero": "402",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Aldeias Altas\/MA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o...",
            "Assinatura": "2021-12-27"
        },
        {
            "Numero": "401",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas\/MA, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103\/2019, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2021-12-27"
        },
        {
            "Numero": "400",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a inclusão das Técnicas Agropecuárias como componente curricular obrigatório do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental regular e do 1o e 2o segmentos da modalidade de Educação de Jovens…",
            "Assinatura": "2021-12-14"
        },
        {
            "Numero": "398",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a inclusão da Libras - Língua Brasileira de Sinais como componente curricular obrigatório do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Aldeias Altas-MA e dá…",
            "Assinatura": "2021-12-14"
        },
        {
            "Numero": "399",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a inclusão do Empreendedorismo e Educação Financeira na EJAI como componente curricular obrigatório do 1o e 2o segmentos da modalidade de ensino da Educação de Jovens e Adultos da Rede…",
            "Assinatura": "2021-12-14"
        },
        {
            "Numero": "387",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Denominar a Regularização das vias públicas, oficializando as nomenclaturas das ruas dos bairros Beira da Limpeza, Greenvile I, Greenville II, Vila Rita Reis, Vila Costa Pinto.",
            "Assinatura": "2021-06-15"
        },
        {
            "Numero": "397",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui e estabelece regras gerais aplicáveis ao Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Aldeias Altas - MA. ",
            "Assinatura": "2021-12-07"
        },
        {
            "Numero": "396",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a concessão de complemento constitucional (art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal) aos profissionais integrantes da rede da educação básica municipal, na forma que especifica...",
            "Assinatura": "2021-12-07"
        },
        {
            "Numero": "395",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal, e regulamentado...",
            "Assinatura": "2021-11-22"
        },
        {
            "Numero": "394",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui e estabelece os critérios para a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), no Município de Aldeias Altas\/MA, prevista no artigo 149-A, da Constituição da República...",
            "Assinatura": "2021-11-18"
        },
        {
            "Numero": "390",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Aldeias Altas, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2021-08-26"
        },
        {
            "Numero": "389",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre medidas que amenizam o desconforto da espera no atendimento ao público em instituições bancárias no âmbito Municipal, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2021-06-18"
        },
        {
            "Numero": "388",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o banco de ideias legislativas no Município de Aldeias Altas – MA.",
            "Assinatura": "2021-06-15"
        },
        {
            "Numero": "393",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.",
            "Assinatura": "2021-10-28"
        },
        {
            "Numero": "392",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "Assinatura": "2021-10-28"
        },
        {
            "Numero": "391",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS (AS) DO BAIRRO CAPIVARA - AMABAC EM ALDEIAS ALTAS - MA.",
            "Assinatura": "2021-10-28"
        },
        {
            "Numero": "386",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2021-05-28"
        },
        {
            "Numero": "385",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reconhece de Utilidade Pública a Associação Aldeense Esportiva Santa Fé, e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2021-05-27"
        },
        {
            "Numero": "384",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CAC",
            "Assinatura": "2021-04-12"
        },
        {
            "Numero": "383",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza a doação, em caráter irretratável, de um imóvel urbano edificado em lote de terreno medindo 1.050 m² (mil e cinquenta metros quadrados) ao Estado do Maranhão, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2021-03-25"
        },
        {
            "Numero": "382",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera art. 2º, inciso II, alínea “d”, e o art. 14, da Lei nº 347, de 16 de janeiro de 2017, modificando a nomenclatura, a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras",
            "Assinatura": "2021-03-25"
        },
        {
            "Numero": "381",
            "Ano": "2021",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas de pequeno valor no âmbito da administração municipal, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2021-03-25"
        },
        {
            "Numero": "376",
            "Ano": "2020",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Aldeias Altas - MA dá outras providências.",
            "Assinatura": "2020-08-03"
        },
        {
            "Numero": "375",
            "Ano": "2020",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Aldeias Altas - MA",
            "Assinatura": "2020-08-03"
        },
        {
            "Numero": "367",
            "Ano": "2019",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anula do Município de Aldeias Altas, para o Exercício de 2020 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2019-05-24"
        },
        {
            "Numero": "368",
            "Ano": "2019",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Aldeias Altas, para o Execício Financeiro de 2020, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2019-11-22"
        },
        {
            "Numero": "358",
            "Ano": "2018",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências",
            "Assinatura": "2018-03-23"
        },
        {
            "Numero": "361",
            "Ano": "2018",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.",
            "Assinatura": "2018-03-22"
        },
        {
            "Numero": "355",
            "Ano": "2017",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aldeias Altas para o período de 2018\/2021.\t",
            "Assinatura": "2017-12-14"
        },
        {
            "Numero": "350",
            "Ano": "2017",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2017-04-11"
        },
        {
            "Numero": "347",
            "Ano": "2017",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Aldeias Altas - MA, revoga as Leis nº. 295\/2013 e demais disposições em contrário, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2017-01-16"
        },
        {
            "Numero": "338",
            "Ano": "2015",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "Assinatura": "2015-12-30"
        },
        {
            "Numero": "323",
            "Ano": "2015",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Declara como de utilidade pública o sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2015-04-09"
        },
        {
            "Numero": "335",
            "Ano": "2015",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Aldeias Altas.",
            "Assinatura": "2015-09-22"
        },
        {
            "Numero": "330",
            "Ano": "2015",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "DOA TERRAS PARA O ESTADO MARANHÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIA.",
            "Assinatura": "2015-06-25"
        },
        {
            "Numero": "329",
            "Ano": "2015",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Aldeias Altas para decênio 2015-2025.",
            "Assinatura": "2015-06-23"
        },
        {
            "Numero": "324",
            "Ano": "2015",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência\/COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Politica Municipal das Pessoas com Deficiência.",
            "Assinatura": "2015-06-10"
        },
        {
            "Numero": "3",
            "Ano": "2015",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera a Lei 005\/97 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2015-04-29"
        },
        {
            "Numero": "319",
            "Ano": "2014",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Doa terras para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, para a construção de poço artesiano no município de Aldeias Altas-MA.",
            "Assinatura": "2014-02-24"
        },
        {
            "Numero": "319",
            "Ano": "2014",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2014-06-25"
        },
        {
            "Numero": "321",
            "Ano": "2014",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a política do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente a dá outras providências.",
            "Assinatura": "2014-12-10"
        },
        {
            "Numero": "322",
            "Ano": "2014",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação do fundo municipal de cultura e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2014-12-10"
        },
        {
            "Numero": "313",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aldeias Altas para o período 2014\/2017.",
            "Assinatura": "2013-12-09"
        },
        {
            "Numero": "295",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, cria cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2013-01-03"
        },
        {
            "Numero": "296",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria a guarda municipal e dá outras providências",
            "Assinatura": "2013-04-19"
        },
        {
            "Numero": "297",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Doa terreno em virtude de permuta com Tereza Andrea de Pinho Ferreira Machado.",
            "Assinatura": "2013-04-19"
        },
        {
            "Numero": "298",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dá a biblioteca o nome de Vespasiano Ramos.",
            "Assinatura": "2013-03-11"
        },
        {
            "Numero": "299",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o conselho municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2013-04-19"
        },
        {
            "Numero": "302",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2013-05-27"
        },
        {
            "Numero": "303",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Concede aumento de 9,7% para os professores da rede municipal de ensino de Aldeias Altas.",
            "Assinatura": "2013-05-21"
        },
        {
            "Numero": "305",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Doa terras para o Serviço Social da Indústria - SESI para a construção de biblioteca pública no município de Aldeias Altas - MA. ",
            "Assinatura": "2013-06-19"
        },
        {
            "Numero": "306",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a implantação do conselho municipal de juventude, cria o Fundo Municipal de Juventude e dá outras providências",
            "Assinatura": "2013-06-19"
        },
        {
            "Numero": "307",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e recursos naturais do município de Aldeias Altas, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2013-06-19"
        },
        {
            "Numero": "308",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de promoção da igualdade racial - cumprir e dá outras providências",
            "Assinatura": "2013-06-19"
        },
        {
            "Numero": "309",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.",
            "Assinatura": "2013-06-19"
        },
        {
            "Numero": "309",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera lei 292\/2012 e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2013-09-20"
        },
        {
            "Numero": "310",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Doa terras para o estado do Maranhão para instalação de unidade centro de referência de assistência social em Aldeias Altas-MA.",
            "Assinatura": "2013-12-20"
        },
        {
            "Numero": "311",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o poder executivo a contratar serviços terceirizados.",
            "Assinatura": "2013-09-20"
        },
        {
            "Numero": "315",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o feriado do Dia do Evangélico no município de Aldeias Altas-MA.",
            "Assinatura": "2013-12-11"
        },
        {
            "Numero": "318",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Revoga a lei municipal nº297\/2013 e autoriza o município a permutar terreno de seu patrimônio com terreno de propriedade de Tereza Andrea de Pinho Ferreira Machado, utilizado pela prefeitura...",
            "Assinatura": "2013-12-11"
        },
        {
            "Numero": "301",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Programa de Recuperação de Crédito de Natureza Previdenciária, autoriza parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários, e dá outras providencias.",
            "Assinatura": "2013-03-19"
        },
        {
            "Numero": "300",
            "Ano": "2013",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "Assinatura": "2013-04-19"
        },
        {
            "Numero": "294",
            "Ano": "2012",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Aldeias Altas, para o Exercício de 2013, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2012-12-31"
        },
        {
            "Numero": "258",
            "Ano": "2011",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera lei nº 192\/2005 que trata sobre o quadro de servidores municipais.",
            "Assinatura": "2011-02-10"
        },
        {
            "Numero": "257",
            "Ano": "2011",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Lei nº 257-A - Fixa subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aldeias Altas - MA, para o exercício 2011 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2011-01-17"
        },
        {
            "Numero": "286",
            "Ano": "2011",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o sistema municipal de ensino de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2011-09-30"
        },
        {
            "Numero": "290",
            "Ano": "2011",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos da câmara municipal de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2011-12-15"
        },
        {
            "Numero": "261",
            "Ano": "2011",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2011-12-20"
        },
        {
            "Numero": "257",
            "Ano": "2011",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o Executivo a doar terrenos e moradias populares e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2011-01-10"
        },
        {
            "Numero": "248",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal nº 11.977\/2019.",
            "Assinatura": "2010-05-03"
        },
        {
            "Numero": "250",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aldeias Altas - MA.",
            "Assinatura": "2010-07-05"
        },
        {
            "Numero": "251",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2010-07-10"
        },
        {
            "Numero": "252",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estabelece normas para a construção e funcionamento de postos de gasolina e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2010-07-05"
        },
        {
            "Numero": "253",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aldeias Altas, para o Exercício de 2011.",
            "Assinatura": "2010-12-28"
        },
        {
            "Numero": "253",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Revoga o art. 54 do título IV das Disposições Gerais e Transitórias da Lei municipal nº 189 de 16 de dezembro de 2004.",
            "Assinatura": "2010-06-15"
        },
        {
            "Numero": "254",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar conforme a resolução CD\/FNDE 38 e 16.07.2009 ",
            "Assinatura": "2010-12-28"
        },
        {
            "Numero": "255",
            "Ano": "2010",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria a Biblioteca Pública Municipal de Aldeias Altas - MA.",
            "Assinatura": "2010-12-28"
        },
        {
            "Numero": "233",
            "Ano": "2009",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a Politica Municipal do Idoso, cria o conselho Municipal do Idoso - CMI e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2009-04-06"
        },
        {
            "Numero": "236",
            "Ano": "2009",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2010 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2009-04-30"
        },
        {
            "Numero": "240",
            "Ano": "2009",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aldeias Altas para o período 2010\/2013.",
            "Assinatura": "2009-11-03"
        },
        {
            "Numero": "243",
            "Ano": "2009",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Aldeias Altas, para o Exercício de 2010.",
            "Assinatura": "2009-12-30"
        },
        {
            "Numero": "246",
            "Ano": "2009",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aldeias Altas - MA para o exercido de 2010 e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2009-12-22"
        },
        {
            "Numero": "235",
            "Ano": "2009",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar poços artesianos e sistemas de abastecimento de água de propriedade do município de Aldeias Altas para a Companhia de Águas e Esgotos.",
            "Assinatura": "2009-04-06"
        },
        {
            "Numero": "234",
            "Ano": "2009",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar terreno de propriedade do município de Aldeias Altas para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2009-04-06"
        },
        {
            "Numero": "228",
            "Ano": "2008",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aldeias Altas, estabelecido na Lei nº 159, de 13 de Novembro de 2001 e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2008-11-12"
        },
        {
            "Numero": "228",
            "Ano": "2008",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício 2009 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2008-06-30"
        },
        {
            "Numero": "230",
            "Ano": "2008",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Aldeias Altas, para o Exercício Financeiro de 2009.",
            "Assinatura": "2008-12-19"
        },
        {
            "Numero": "231",
            "Ano": "2008",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Fixa subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aldeias Altas - MA, para o exercício 2009 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2008-12-22"
        },
        {
            "Numero": "222",
            "Ano": "2007",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Aldeias Altas, para o Exercício de 2008.",
            "Assinatura": "2007-12-17"
        },
        {
            "Numero": "221",
            "Ano": "2007",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse de habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o seu Conselho-Gestor.",
            "Assinatura": "2007-11-14"
        },
        {
            "Numero": "216",
            "Ano": "2007",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "ALTERA AS ALQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FIXADAS PELO ARTIGO 32, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA TABELA INTEGRANTE DO SEU ANEXO I, E MODIFICADAS PELO ARTIGO 3°...",
            "Assinatura": "2007-09-14"
        },
        {
            "Numero": "214",
            "Ano": "2007",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a atualização da composição, competências e objetivos da lei que criou o Conselho Municipal de Saúde - CMS\/Aldeias Altas e revoga a Lei nº103, de 30 de novembro de 1.995 e dá outras...",
            "Assinatura": "2007-07-10"
        },
        {
            "Numero": "212",
            "Ano": "2007",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2008 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2007-07-02"
        },
        {
            "Numero": "211",
            "Ano": "2007",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB de Aldeias Altas - MA, revoga a Lei municipal nº 122, de 20 de março de 1998, e da...",
            "Assinatura": "2007-01-25"
        },
        {
            "Numero": "210",
            "Ano": "2006",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Aldeias Altas, para o Exercício de 2007.",
            "Assinatura": "2006-12-19"
        },
        {
            "Numero": "209",
            "Ano": "2006",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2006-12-05"
        },
        {
            "Numero": "208",
            "Ano": "2006",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2007 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2006-10-23"
        },
        {
            "Numero": "199",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera a Lei nº 103, de 30 de novembro de 1995, que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2005-06-30"
        },
        {
            "Numero": "205",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a Criação de uma vaga de Professor de Matemática na Estrutura Administrativa do Município de Aldeias Altas, e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2005-12-23"
        },
        {
            "Numero": "203",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Aldeias Altas, para o Exercício de 2006.",
            "Assinatura": "2005-12-20"
        },
        {
            "Numero": "202",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aldeias Altas para o período 2006\/2009.",
            "Assinatura": "2005-12-06"
        },
        {
            "Numero": "201",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2006 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2005-11-28"
        },
        {
            "Numero": "197",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera a Lei nº 103, de 30 de novembro de 1995, que instituí o Conselho Municipal de Saúde do Município de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2005-07-01"
        },
        {
            "Numero": "195",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a atualização da relação das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116\/2003, e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2005-05-13"
        },
        {
            "Numero": "194",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2005-02-04"
        },
        {
            "Numero": "193",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Fixa os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2005-02-04"
        },
        {
            "Numero": "192",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o quadro de servidores municipais e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2005-02-04"
        },
        {
            "Numero": "191",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Aldeias Altas e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2005-02-04"
        },
        {
            "Numero": "188",
            "Ano": "2005",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ALDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
            "Assinatura": "2005-02-04"
        },
        {
            "Numero": "189",
            "Ano": "2004",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2004-12-16"
        },
        {
            "Numero": "186",
            "Ano": "2004",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "Assinatura": "2004-05-26"
        },
        {
            "Numero": "184",
            "Ano": "2004",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Declara de Utilidade Pública a APAE de Aldeias Altas\/MA",
            "Assinatura": "2004-04-16"
        },
        {
            "Numero": "183",
            "Ano": "2003",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera o Artigo 04 da Lei nº 180 de 09 de Setembro de 2003, que trata da base de cálculo e das alíquotas de taxas de iluminação pública, e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2003-12-22"
        },
        {
            "Numero": "177",
            "Ano": "2003",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. ",
            "Assinatura": "2003-04-11"
        },
        {
            "Numero": "176",
            "Ano": "2003",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUGUEL ATRAVÉS DE MOTOS FEITO PORTA A PORTA. ",
            "Assinatura": "2003-02-24"
        },
        {
            "Numero": "173",
            "Ano": "2002",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Plano Decenal de Educação do Município de Aldeias Altas - MA., e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2002-12-11"
        },
        {
            "Numero": "168",
            "Ano": "2002",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria, no âmbito do Município de Aldeias Altas, Projeto Aldeias Altas 2015, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local. ",
            "Assinatura": "2002-04-24"
        },
        {
            "Numero": "167",
            "Ano": "2002",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "Assinatura": "2002-04-19"
        },
        {
            "Numero": "166",
            "Ano": "2002",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. ",
            "Assinatura": "2002-04-11"
        },
        {
            "Numero": "165",
            "Ano": "2002",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2002-04-04"
        },
        {
            "Numero": "162",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reformula o Código Tributário do Município de Aldeias Altas, estado do Maranhão e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-12-19"
        },
        {
            "Numero": "140",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-01-31"
        },
        {
            "Numero": "163",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar duas casas a famílias carentes do município e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-12-31"
        },
        {
            "Numero": "161",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza ao Poder Executivo a Participar como membro da União de Prefeitos Pro-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Munim Unibaciamunim.\t",
            "Assinatura": "2001-01-29"
        },
        {
            "Numero": "156",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-10-30"
        },
        {
            "Numero": "157",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 140, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-10-30"
        },
        {
            "Numero": "158",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria Cargos Efetivos e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-10-30"
        },
        {
            "Numero": "153",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aldeias Altas para o Quadriênio 2002\/2005 e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-10-11"
        },
        {
            "Numero": "154",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de trânsito e transportes e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-10-11"
        },
        {
            "Numero": "155",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Acresce Dispositivo à lei nº 140 de 31 janeiro de 2001 e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-10-11"
        },
        {
            "Numero": "152",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos do Município e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-06-22"
        },
        {
            "Numero": "149",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Funcionários Públicos Municipais o Aumento do Salário mínimo concedido pelo Governo Federal e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-04-23"
        },
        {
            "Numero": "148",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Programa Renda Mínima vinculada à Educação - \\\"Bolsa Escola\\\" e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-04-23"
        },
        {
            "Numero": "147",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Terceirizar Serviços no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-04-23"
        },
        {
            "Numero": "146",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Regulamenta e Consolida Normas sobre a Concessão, Ampliação e Comprovação de adiantamento a Servidor e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-04-06"
        },
        {
            "Numero": "145",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o poder Executivo Municipal a prestar Assistência a Pessoas Carentes e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-04-06"
        },
        {
            "Numero": "144",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 142\/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-03-20"
        },
        {
            "Numero": "142",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2001-01-31"
        },
        {
            "Numero": "143",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.",
            "Assinatura": "2001-01-31"
        },
        {
            "Numero": "143",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "2021-01-31"
        },
        {
            "Numero": "141",
            "Ano": "2001",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Sistema Municipal de Ensino de Aldeias Altas - MA em regime de colaboração com o Estado e a União e dá outras providências.",
            "Assinatura": "2001-01-31"
        },
        {
            "Numero": "134",
            "Ano": "1999",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reconhece como utilidade pública a Fundação Antonio Torres da Silva e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1999-04-21"
        },
        {
            "Numero": "133",
            "Ano": "1999",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para aquisição de imóveis em Aldeias Altas.",
            "Assinatura": "1999-03-03"
        },
        {
            "Numero": "131",
            "Ano": "1999",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Altera o artigo 88 da lei complementar nº 01\/93 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1999-01-15"
        },
        {
            "Numero": "132",
            "Ano": "1999",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza o poder executivo municipal a criar e a implementar o projeto \\\"Família Cidadã\\\", e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "1999-01-15"
        },
        {
            "Numero": "130",
            "Ano": "1998",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Majora a alíquota do ISS prevista no Código Tributário do Município de Aldeias Altas\/MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1998-12-30"
        },
        {
            "Numero": "122",
            "Ano": "1998",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.",
            "Assinatura": "1998-03-20"
        },
        {
            "Numero": "109",
            "Ano": "1996",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1996-04-03"
        },
        {
            "Numero": "110",
            "Ano": "1996",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1996-03-20"
        },
        {
            "Numero": "109",
            "Ano": "1996",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1996-03-20"
        },
        {
            "Numero": "103",
            "Ano": "1995",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "1995-11-30"
        },
        {
            "Numero": "104",
            "Ano": "1995",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1995-11-30"
        },
        {
            "Numero": "99",
            "Ano": "1995",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a publicação oficial dos atos municipais e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "1995-10-30"
        },
        {
            "Numero": "105",
            "Ano": "1994",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1995-01-09"
        },
        {
            "Numero": "101",
            "Ano": "1994",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza a doação de um terreno do Município para a Telma.\t",
            "Assinatura": "1994-04-05"
        },
        {
            "Numero": "100",
            "Ano": "1994",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o aforamento de imóveis do Município e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1994-03-01"
        },
        {
            "Numero": "98",
            "Ano": "1993",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a Estimativa de Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1994.\t",
            "Assinatura": "1993-10-29"
        },
        {
            "Numero": "97",
            "Ano": "1993",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "1993-09-20"
        },
        {
            "Numero": "96",
            "Ano": "1993",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "1993-09-20"
        },
        {
            "Numero": "94",
            "Ano": "1993",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal de Aldeias Altas.",
            "Assinatura": "1993-05-31"
        },
        {
            "Numero": "93",
            "Ano": "1993",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial para o Conjunto Habitacional \\\"Ministro Alexandre Costa\\\".\t",
            "Assinatura": "1993-04-20"
        },
        {
            "Numero": "92",
            "Ano": "1993",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "1993-04-20"
        },
        {
            "Numero": "91",
            "Ano": "1993",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal de Aldeias Altas.\t",
            "Assinatura": "1993-03-05"
        },
        {
            "Numero": "90",
            "Ano": "1992",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Aldeias Altas - MA para o exercício de 1993.",
            "Assinatura": "1992-10-19"
        },
        {
            "Numero": "87",
            "Ano": "1991",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais de Aldeias Altas.",
            "Assinatura": "1991-10-16"
        },
        {
            "Numero": "79",
            "Ano": "1990",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Aldeias Altas - MA, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1991-03-25"
        },
        {
            "Numero": "76",
            "Ano": "1990",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reconhece de utilidade pública a Fundação Maria Pastora Tôrres e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1990-09-17"
        },
        {
            "Numero": "75",
            "Ano": "1990",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 72\/90 e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1990-07-31"
        },
        {
            "Numero": "74",
            "Ano": "1990",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1990-06-01"
        },
        {
            "Numero": "73",
            "Ano": "1990",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1990-04-30"
        },
        {
            "Numero": "72",
            "Ano": "1990",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Aldeias Altas e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1990-01-30"
        },
        {
            "Numero": "77",
            "Ano": "1990",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aldeias Altas para o exercício de 1991 e dá outras providências.\t",
            "Assinatura": "1989-09-28"
        },
        {
            "Numero": "69",
            "Ano": "1989",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do município de Aldeias Altas para exercício de 1990.",
            "Assinatura": "1989-11-01"
        },
        {
            "Numero": "71",
            "Ano": "1989",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Reconhece direitos assegurados aos funcionários da secretaria de saúde deste municipais e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1989-11-06"
        },
        {
            "Numero": "68",
            "Ano": "1989",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1989-07-05"
        },
        {
            "Numero": "67",
            "Ano": "1989",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre alteração do art. 5º da lei nº 062 de 1988, e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1989-06-12"
        },
        {
            "Numero": "66",
            "Ano": "1989",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1989-05-22"
        },
        {
            "Numero": "47",
            "Ano": "1986",
            "Tipo": "",
            "Descricao": "Adota Brasão D\\'armas e bandeira para o município e dá outras providências.",
            "Assinatura": "1986-12-03"
        }
    ]
}