Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também...
DISPÕEM SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE JULHO (SEXTA FEIRA) EM VIRTUDE DA ADESÃO DO ESTADO DO MARANHÃO Á INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.